Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingeciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19:

• Deliberação nº 1, de 15 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão das aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
• Deliberação nº 2, de 16 de março de 2020 - Dispõe sobre a adoção do regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).
• Deliberação nº 3, de 16 de março de 2020 - Determinada a requisição administrativa dos bens que menciona.
• Deliberação nº 4, de 17 de março de 2020 - Institui o regime especial de teletrabalho para os servidores públicos que menciona
• Deliberação nº 5, de 17 de março de 2020 - Determina ponto facultativo no âmbito da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.
• Deliberação nº 6 , de 18 de março de 2020 - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4 e dá outras providências
• Deliberação nº 7, de 18 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão das atividades que especifica e dá outras providências
• Deliberação nº 8, de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado
• Deliberação nº 9, de 19 de março de 2020 - Institui o regime especial de teletrabalho para o servidor público que menciona
• Deliberação nº 10, de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento e atendimento da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado
• Deliberação nº 11, de 20 de março de 2020 - Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.
• Deliberação nº 12, de 20 de março de 2020 - Institui o regime especial de teletrabalho para todos os servidores do Estado, nos termos que especifica.
• Deliberação nº 13, de 20 de março de 2020 - Dispõe sobre a equiparação de exame ou atestado médico em relação ao COVID-19 a ato do agente de vigilância epidemiológica, nos termos que especifica.
• Deliberação nº 14, de 20 de março de 2020 - Determina a paralisação momentânea das buscas pelas vítimas da barragem da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.
• Deliberação nº 15, de 20 de março de 2020 - Revogação Total - Dispõe sobre a suspensão das atividades educacionais e dá outras providências.
•  Deliberação nº 16, de 20 de março de 2020 - Altera o art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8, de 19 de março de 2020.
• Deliberação nº 17, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 18, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.
•  Deliberação nº 19, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 20, de 26 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito da Linha de Informações do Governo enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 21, de 26 de março de 2020 - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 22, de 26 de março de 2020 - Altera o art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.
• Deliberação nº 23, de 2 de abril de 2020 - Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de nos 20, 21 e 22, datadas de 26 de março de 2019.
• Deliberação nº 24, de 2 de abril de 2020 - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 25, de 2 de abril de 2020 - Regulamenta o artigo 4º do Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020.
• Deliberação nº 26, de 8 de abril de 2020 - Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 27, de 8 de abril de 2020 - Dispõe sobre unidades de prestação de serviços de saúde situadas em instalações temporárias, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 28, de 8 de abril de 2020 - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 29, de 10 de abril de 2020 - Autoriza as entidades estaduais de ensino superior a aderir a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde", voltada aos alunos do curso da área de saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado..
• Deliberação nº 30, de 10 de abril de 2020 - Altera o art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 31, de 10 de abril de 2020 - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado. 
• Deliberação nº 32, de 14 de abril de 2020 - Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de nºs 24 a 31.
• Deliberação nº 33, de 14 de abril de 2020 - Afeta, por interesse público e como bem de uso especial, o imóvel que especifica para fins de instalação e funcionamento de unidade hospitalar temporária – Hospital de Campanha – enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 34, de 14 de abril de 2020 - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.
• Deliberação nº 35, de 22 de abril de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão das atividades de que trata o art. 4º do Decreto 47.886, de 15 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19.
• Deliberação nº 36, de 22 de abril de 2020 - Veda a convocação de servidor público para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho nos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.