Portal do Servidor - INSTRUÇÕES SOBRE O RECADASTRAMENTO

1 - Endereço das Unidades de Atendimento

- Postos UAI:

Necessário agendamento prévio pelo aplicativo MG App Cidadão ou site do Portal MG, através do link:

https://www.mg.gov.br/agendamento_servico/recadastramento-de-inativos-e-pensionistas-especiais

- RH Responde:

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

- Unidade de Atendimento em Recursos Humanos (UARH) - RH Responde, atendimento prioritário aos pensionistas especiais:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001, Edifício Gerais - 2º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-901

- Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV)

SCS,Quadra 1, Bloco D, Edifício JK, 9° andar, Brasília - DF, Contato (61) 3433-7500

- Administrações Fazendárias (AF´s) da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte e cidades do interior.

Obs.: Atendimento exclusivo aos beneficiários pertencentes à Secretaria de Estado de Fazenda.

- Agências do Banco Itaú S/A:

Link: https://www.itau.com.br/mapa-de-agencias

2 - Tipos de Pensões

2.1 Pensão Tipo 1 – Acidentária ex-servidor da PM – Lei Nº 9.683/1.988

- Descrição
Pensão paga aos dependentes do servidor público militar que houver falecido em decorrência de acidente verificado no desempenho de suas funções ou no estrito cumprimento do dever.

- Condições Especiais para o Recadastramento
 Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias;
 Se os beneficiários forem os pais do instituidor (ex-servidor falecido), não é necessária a apresentação da Certidão de Estado Civil;
 Se o beneficiário for o ex-cônjuge do instituidor ou seu (sua) filho(a), é necessária a apresentação da Certidão de Estado Civil.

2.2 Pensão Tipo 2 – Fundo de Beneficência da Imprensa Oficial – Portaria 134/1.989

- Descrição
Pensão paga aos dependentes do ex-servidor que contribuiu para o Fundo de Beneficência da Imprensa Oficial.

- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias.

2.3 Pensão Tipo 3 – Falecimento de Deputado Estadual – Lei Nº 9.886/1.989

- Descrição

Pensão paga aos dependentes de ex-deputado estadual.

- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias.

2.4 Pensão Tipo 4 – Falecimento de ex-governador – Lei Nº 6.806/1.976

- Descrição

Pensão paga aos dependentes de ex-governador.

- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias.

2.5 Pensão Tipo 5 – Vitalícia ex-governador – Lei Nº 12.053/1.996

- Descrição
A pensão paga a ex-governador. Extingue-se com o falecimento do beneficiário.

- Condições Especiais para o Recadastramento
Não há. Aplicam-se as mesmas regras dos servidores inativos.

2.6 Pensão Tipo 6 – Vitalícia ex-governador – Lei Nº 12.053/1.996
(Pensão prescrita por motivo de falecimento do beneficiário.)

2.7 Pensão Tipo 7 – Extinta Minascaixa – Decreto Nº 33.109/1.991

- Descrição
Pensão paga aos beneficiários de ex-servidor da extinta Minascaixa.

- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias.

2.8 Pensão Tipo 8 – Ex-procurador – Lei Complementar Nº 30/1.993

- Descrição
Pensão paga aos dependentes de ex-procurador do Estado.

- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias.

2.9 Pensão Tipo 9 – Personalizada – Lei N° 11.732/1.994

- Descrição
Pensão criada pela Lei n° 11.732/1.994.

- Condições Especiais para o Recadastramento
Não há. Aplicam-se as mesmas regras dos servidores inativos.

2.10 Pensão Tipo 10 – Auxílio Assistencial – Lei Nº 552/1.949

- Descrição
Pensão paga aos beneficiários de ex-servidor não contribuinte do IPSEMG.

- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderão o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias, o filho ao completar 18 anos ou contrair núpcias e a filha ao completar 21 anos ou contrair núpcias.

2.11 Pensão Tipo 11 – Ex-servidor Contribuinte da CBGC – Lei N° 17.137/2.007

- Descrição
Pensão paga aos beneficiários de ex-servidor contribuinte, obrigatório da extinta CBGC (Caixa Beneficente dos ex-guardas civis e fiscais de trânsito).

- Condições Especiais para o Recadastramento

 Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias;
 Se a beneficiária for filha solteira é necessária a apresentação de uma declaração com registro em cartório, perante testemunha, que informe o estado civil atual (casada ou união estável), convivência pública e se exerce ou não ativida lucrativa.

2.12 Pensão Tipo 12 – Acidentária Ex-servidor do Estado –Lei Nº 9.683/1.988

- Descrição
Pensão paga aos beneficiários do servidor público civil que falecer em decorrência de acidente verificado no desempenho de suas funções ou no estrito cumprimento do dever.

2.13 Pensão Tipo 13 – Indenizatória

- Descrição
Pensão paga por determinação judicial. Extingue-se nos termos da determinação judicial.

- Condições Especiais para o Recadastramento
A pensão extinguir-se-á conforme condições estabelecidas judicialmente, registradas no menu “DESCRIÇÃO”.

2.14 Pensão Tipo 14 – Bolsistas Atividades Especiais – Lei N° 15.790/2.005

- Descrição
Pensão paga a bolsistas da Fundação Hospitalar de Minas Gerais – Fhemig, em caráter vitalício.

- Condições Especiais para o Recadastramento
Não há. Aplicam-se as mesmas regras dos servidores inativos.

2.15 Pensão Tipo 15 – Indenizatória – Lei N° 17.719/2.008

- Descrição
Pensão paga a familiares dos falecidos nos incêndios nas penitenciárias de Ponte Nova e Rio Piracicaba. Extingue-se mediante determinação judicial.

- Condições Especiais para o Recadastramento
A pensão extinguir-se-á conforme condições estabelecidas judicialmente, registradas no menu “DESCRIÇÃO”.