Primeira progressão: Ter concluído o período de estágio probatório, sendo considerado apto no parecer conclusivo da Avaliação Especial de Desempenho e tendo completado 1095 dias de efetivo exercício no cargo.
Regra geral: Encontrar-se em efetivo exercício; ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; ter duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior.

São considerados casos de efetivo exercício os elencados no Estatuto do Servidor:
Férias e férias-prêmio; casamento, até oito dias; luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão até oito dias; exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão; convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governador do Estado; exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; licença à funcionária gestante; missão ou estudo de interesse da administração, noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado; licença para tratamento de saúde.
Também são considerados como efetivo exercício os períodos de licença paternidade, licença à servidora adotante, afastamento por requisição da justiça eleitoral e exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
Salienta-se que, em qualquer situação, o servidor deverá ter o número de avaliações de desempenho exigidas, estando atento ao número mínimo de dias trabalhados para o fechamento da avaliação (mínimo de 150 dias).

Por não haver o efetivo exercício, que é requisito tanto para a progressão quanto para a promoção, o tempo em LIP não pode ser aproveitado para progressão ou promoção. Os critérios de contagem de tempo para aposentadoria não se confundem com os critérios de progressão e promoção na carreira.

Regra Geral: O tempo em LTS poderá ser aproveitado para progressão, desde que o servidor obtenha o número de avaliações de desempenho exigidos, estando atento ao número mínimo de dias trabalhados para o fechamento da avaliação (mínimo de 150 dias).
Carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica: Para as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, existe uma regra específica que determina a suspensão da contagem de tempo para progressão e promoção em caso de licença para tratamento de saúde superior a 90 dias.

Afastamento Parcial: Uma vez preenchidos os requisitos para a promoção e a progressão, esses benefícios serão processados normalmente.
Afastamento Integral: Será concedida nota setenta na avaliação de desempenho (Decreto n. 44.503/2007), e, como o estudo é autorizado por ser de interesse da administração, será considerado efetivo exercício (Lei n. 869/52). Cumpridos os demais requisitos para a promoção e progressão elas serão concedidas.

O tempo em licença maternidade poderá ser aproveitado para progressão. Entretanto, a servidora deverá obter o número de avaliações de desempenho exigidas, estando atenta ao número mínimo de dias trabalhados para o fechamento da avaliação (mínimo de 150 dias), pois ela é requisito para a promoção e progressão.

Quando afastado para integrar diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, será atribuída nota setenta.

O AVI não conta como tempo de efetivo exercício, portanto não é computado o tempo para promoção e progressão.

Os servidores em adjunção e municipalizados recebem nota setenta na avaliação de desempenho e podem ter progressão e promoção.

Para os servidores efetivos de carreiras do Poder Executivo cedidos a órgão ou entidade do Estado, as avaliações de desempenho serão processadas e as promoções e progressões serão publicadas por seu órgão ou entidade de origem.
Será atribuída nota setenta na avaliação de desempenho a servidor cedido:

• em Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista do Poder Executivo Estadual ou em órgão ou entidade da Administração Pública de outro ente da Federação, para atender a programas de governo firmados por convênio ou outro meio formal;
• em entidade que desenvolve atividades de atendimento escolar ou ministre educação especial, mediante ato formal de disposição com ônus para o órgão ou entidade de origem ou ato formal de adjunção;
• em Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, que tenha firmado Termo de Parceria com o Estado, com atribuições similares às do seu cargo de provimento efetivo ou função pública;
• no Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS;
• em Órgãos da Justiça Eleitoral;
• em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual; ou
• em cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado, Subsecretário de Estado ou cargos a estes equivalente.

Apenas nestes casos a utilização do tempo é permitida.

Detentores de função pública não são detentores de cargo efetivo. Sendo assim, não são aptos para progressão por não cumprir com um requisito básico para fazerem jus a esse benefício.

Estes servidores são titulares de cargo efetivo, portanto, poderá ser concedida progressão, desde que atendidos os requisitos legais.

Um dos requisitos para a progressão é o servidor completar dois anos de efetivo exercício no mesmo grau. Portanto, após a promoção recomeçará a contagem de tempo para a progressão.

Não há interferência, pois para a promoção se considera o tempo de efetivo exercício no mesmo nível. Assim, se o servidor tiver apenas mudança de grau (ou seja, progressão), a contagem de tempo para promoção não será afetada.

Sim. Para a promoção são necessários cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível. Até completar esse período de cinco anos, o tempo de efetivo exercício é aproveitado para a concessão de progressões, que têm como requisito dois anos no mesmo grau e duas avaliações de desempenho individual satisfatórias.

Após ter alcançado o último grau de um determinado nível, o servidor somente poderá ter evolução na carreira quando completar os requisitos para promoção. Para as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e pessoal civil da PMMG, há uma regra específica para o servidor posicionado no último grau, que determina o acréscimo de 2,5% sobre o valor da remuneração cada vez que o servidor completar 2 anos de efetivo exercício e 2 avaliações de desempenho individual satisfatórias.

As leis que instituíram as carreiras do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais estabelecem que perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo, sofrer punição disciplinar em que seja: suspenso, exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo. Nessas hipóteses, a punição zera o período aquisitivo.

No caso de avaliação insatisfatória o servidor não perde o direito à progressão e à promoção. Ele obterá tais benefícios a partir do momento em que conseguir a quantidade de avaliações de desempenho satisfatórias: duas na progressão e cinco na promoção.

O servidor não precisa fazer um requerimento para obter progressão e promoção na carreira. A unidade de Recursos Humanos do respectivo órgão ou entidade deverá providenciar a publicação dos benefícios quando verificar que o servidor cumpriu todos os requisitos que a lei exige.

O servidor reintegrado terá os prejuízos decorrentes do afastamento ressarcidos. Dessa forma, o tempo anterior ao retorno do cargo e o período de afastamento poderão ser aproveitados para progressão e promoção na carreira.

A progressão implica aumento médio de 3% no vencimento básico do servidor.

O servidor não pode aproveitar o tempo no cargo anterior para ter progressões e promoções na nova carreira, tendo em vista que se tratam de carreiras distintas, com requisitos, atribuições e particularidades também diversas. Ressalta-se que o tempo de efetivo exercício pode ser averbado para fins de aposentadoria.