Descrição
O conhecimento das legislações que envolvem a concessão da aposentadoria torna-se imprescindÃvel bem como o comprometimento com as orientações a serem repassadas aos servidores. Ao longo dos últimos anos, as regras de aposentadoria sofreram substanciais alterações por força das edições de Emendas à Constituição Federal, especificamente, as emendas 20 e 41, publicadas em 16 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 2003, respectivamente.
A Emenda Constitucional n°20/98, introduziu, dentre outras premissas, o pressuposto de contribuição em substituição ao tempo de serviço para obtenção da inatividade.
A principal inovação apresentada pela Emenda Constitucional n°41/03, trata do cálculo dos proventos que deixaram de ser fixados pelo valor da última remuneração e passaram a ser calculados tomando por base uma média aritmética simples das maiores remunerações de perÃodos determinados no texto constitucional.
Assim sendo, em cumprimento a mais uma etapa dessa meta, estamos disponibilizando o Sistema de Cálculo de Provento/Média ferramenta tecnológica que facilitará os cálculos dos proventos das aposentadorias concedidas em conformidade com os dispositivos da Emenda à Constituição Federal n°41/03. Para facilitar a compreensão dessas novas ordens constitucionais, apresentamos algumas informações básicas sobre:
1. Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais
2. BenefÃcio Previdenciário - Aposentadoria
3. Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
4. Passo a passo do cálculo da média
5. Atuais Legislações de Aposentadoria
6. Sistema Previdenciário no Brasil
7. Estudo da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003
8. Quadro Resumo das Regras de Aposentadorias em relação à Base de Cálculo dos Proventos
Análise de Aposentadoria
Processo de concessão de aposentadoria (análise do processo de aposentadoria) e inÃcio da homologação (lançamento no FISCAP). O servidor tem direito de se afastar do exercÃcio de cargo efetivo ou de função pública, a partir do requerimento de sua aposentadoria por meio do Afastamento preliminar à aposentadoria.
Destinatário:
Servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
1. Requerimento de Afastamento à Aposentadoria
2. Requerimento de Aposentadoria
Revisão de Proventos
Direito do servidor aposentado, de solicitar à Administração que sejam revistos os seus proventos, objetivando a correção de erros de cálculo ou concessão de novas vantagens. Procedimento administrativo que analisa e julga requerimento do servidor aposentado quanto a direitos não contemplados em sua composição remuneratória.
Destinatário:
Servidor inativo da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
1. Requerimento de Revisão de Proventos
Declaração de Tempo Averbado para Aposentadoria
Processo de analisar e confeccionar declaração atestando que o servidor pode utilizar o que sobrou do tempo averbado após o processo de aposentadoria para requerer nova aposentadoria em outro lugar.
Destinatário:
Servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.