Descrição
   Processo de analisar e confeccionar declaração atestando que o servidor pode utilizar o que sobrou do tempo averbado após o processo de aposentadoria para requerer nova aposentadoria em outro lugar.

Documentos necessários

  •     Formulário de Requerimentos Diversos, informando o requerimento por uma Declaração de Tempo Averbado, devidamente protocolado;
  •     Cópia do ato de aposentadoria;
  •     Certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria;
  •     Certidões averbadas;
  •     Se houver, carta de exigência do INSS ou do regime de origem da certidão.

Formulários
    Formulário de Requerimentos Diversos

Setor responsável
    SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > DCCTA (Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria)

Base legal

  •     Emenda Constitucional No 20, de 15/12/1998;
  •     Lei Complm. 64/02 e Emenda Constitucional Estadual 57/03;
  •     Resolução SEPLAG 007/06.

Destinatário
    Servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
 
Perguntas frequentes


Onde protocolar o Requerimento de Declaração de Tempo Averbado?
   Para servidores da educação da capital, o requerimento deve ser protocolado na Superintendência Regional de Ensino do servidor.
   Para demais servidores da capital, o requerimento deve ser protocolado na Cidade Administrativa, primeiro andar do prédio Gerais, no setor de Protocolo Geral.
   Para servidores do interior do estado, o requerimento deve ser protocolado junto ao seu órgão de lotação, e a documentação deve ser enviada à SEPLAG por malote.


A quem enviar documentação para emissão de Declaração de Tempo Averbado?
   Enviar toda a documentação à Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria (DCCTA) da SEPLAG, localizada na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, no segundo andar do prédio Gerais.


É permitida a emissão de declaração fora da SEPLAG?
   A Declaração pode ser feita fora da SEPLAG, desde que o INSS (ou outro órgão que exija a Declaração) assim a aceite. A recomendação é de que a Declaração seja sempre feita na SEPLAG.