Descrição
Processo de administração do ato pelo qual o servidor é destituído do cargo de provimento efetivo ou da função pública, a pedido do mesmo. A formalização da exoneração de cargo efetivo ou da dispensa de função pública, mediante publicação do respectivo ato no Diário Oficial, neste caso, ocorre imediatamente após o término do Afastamento Voluntário Incentivado – AVI do servidor.
Documentos necessários
- Requerimento de exoneração;
- Cópia da carteira de identidade ou outro documento de identificação oficial válido do servidor;
- Cópia da certidão de casamento ou divórcio, em caso de alteração de nome do servidor;
- Procuração para solicitar exoneração em nome do servidor, se for o caso;
- Cópia da carteira de identidade ou outro documento de identificação oficial válido do procurador do servidor, se for o caso;
- Cópia do último contracheque do servidor;
- Cópia do comprovante de endereço atualizado do servidor.
Formulários
Requerimento de Exoneração e Dispensa a Pedido do Servidor
Setor responsável
SEPLAG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) > DCGDS (Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor)
Base legal
- Art. 106, alínea “a” da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952
- Lei Complementar nº 72, de 30 de julho de 2003
- Decreto nº 43.649, de 12 de novembro de 2003
- Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011
- Resolução SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012
Destinatário
Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Perguntas frequentes