Descrição
    Processo de afastamento temporário do servidor ao trabalho por motivo de nascimento de filho, adoção de criança ou guarda para fins de adoção de criança.

Documentos necessários
    Atestado médico, certidão de nascimento de filho, termo judicial de adoção ou termo judicial de guarda para fins de adoção de criança e Requerimento para Licença-Paternidade – Solicitante - SEI.

Formulários

   Requerimento para Paternidade, Gestação, Casamento ou Luto.

Setor responsável

    Unidade de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Base legal
   - Art. 7º, inciso XIX

   - Art. 39, § 3º da CF/1988

   - Lei Complementar nº 165, de 17/09/2021

   - Decreto nº 48.368, de 17/02/2022

Destinatário
    Servidor público civil e militar do Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes

Quais os procedimentos para requerer licença paternidade?

   Para requerer a licença-paternidade, o servidor que não utiliza o Sistema de Ponto Digital, deve preencher o formulário do SEI “Requerimento para Licença-Paternidade, Gestação, Casamento ou Luto”, anexando ao requerimento um dos seguintes documentos:

  • atestado médico
  • certidão de nascimento da criança,
  • termo judicial de adoção ou
  • termo judicial de guarda para fins de adoção de criança.

Encaminhar o requerimento e cópia do documento comprobatório utilizado à Unidade de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, de seu órgão de lotação protocolado.

Para servidores usuários do Ponto Digital, o servidor deve acessar o menu “Requerimentos”, clicar em “Cadastrar novo requerimento” selecionar o Tipo “Licençapaternidade”, seguir as orientações de preenchimento e assinar a solicitação do requerimento, que seguirá o fluxo de análise e aprovação por parte da unidade de recursos humanos.