Descrição

   Processo de administração de movimentação do servidor para cargo de mesmo padrão de vencimento, que se dá para outro órgão dentro de uma mesma carreira nas condições previstas em lei.

   A transferência condiciona-se à existência de vaga no órgão ou na entidade para a qual o servidor será transferido, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.

   É vedada a transferência dos servidores ocupantes de cargos das seguintes carreiras e grupos:

  • da Advocacia Pública pertencentes ao Grupo de Atividades Jurídicas;
  • de Agente de Segurança Socioeducativo pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social;
  • de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação;
  • Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças;
  • De Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
  • da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Formulários

Setor responsável

  • SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > DCGDS (Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor) em conjunto com os Órgãos e Entidades envolvidos na transferência do servidor

 Base legal

  • Lei n.º 869, de 05/07/1952;
  • Decreto nº 45.794, de 01 de dezembro de 2011 – Art. 38;
  • Legislação específica de cada carreira.

 Destinatário

  • Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e o servidor efetivado em cargo integrante das carreiras do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

 Perguntas frequentes

Quais são os requisitos para transferência de lotação?

   O servidor pode requerer transferência de lotação somente para os quadros de pessoal dos órgãos/entidades nos quais os cargos da sua carreira em questão têm lotação.  A transferência é condicionada à existência de vaga para o cargo no órgão/entidade a que se pretende a transferência e depende da anuência das autoridades máximas dos órgãos/entidades envolvidos no processo de transferência do servidor, que assinarão, conjuntamente, a Resolução de Transferência.

É necessária alguma documentação para transferência de lotação?

   O Processo de Transferência de Lotação deve ser instruído a partir do Requerimento de Transferência. O requerimento deve conter a autorização das autoridades máximas dos órgãos/entidades envolvidos.