Descrição
   Consulta à relação de pagamentos de dívidas do Estado com empresas, servidores públicos e pessoas físicas cujo valor não ultrapasse R$ 11.000,00. Na relação de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), constam os valores quitados mensalmente pelo Estado. Após a sentença judicial, o Estado tem até 90 dias para efetuar o pagamento da dívida.
   A relação de RPV está disponível para consulta através do sítio da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (www.advocaciageral.mg.gov.br), na aba serviços.
   Para obter informações complementares, o interessado deve entrar em contato com o referido órgão.

Setor responsável
    Advocacia Geral do Estado