Descrição

A licença para tratamento de saúde será concedida, por período máximo de sessenta dias corridos, mediante avaliação pericial, se verificada ao menos uma das seguintes hipóteses:

I - incapacidade temporária para as atribuições inerentes ao cargo decorrente de agravo à saúde ou impossibilidade de aproveitamento em outras funções, nos termos da legislação;

II - possibilidade de o trabalho acarretar progressão do agravo à saúde;

III - risco para terceiros.

O servidor sujeito a uma das ocorrências deverá comunicar imediatamente o fato à chefia imediata.

Para a comprovação da ocorrência das hipóteses, poderá ser solicitada, com base em critérios clínicos, a realização de exames complementares.

A avaliação pericial deverá ser requerida pelo servidor ou por sua chefia imediata, no prazo de três dias úteis, contados da data da emissão do atestado médico/odontológico ou do primeiro dia de afastamento do servidor, à unidade pericial competente e terá seu resultado publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado. 

O requerimento da avaliação pericial que não observar o prazo estipulado poderá, a critério da avaliação pericial, acarretar perda total ou parcial do direito à licença para tratamento de saúde.

A avaliação pericial será realizada em unidade pericial competente, conforme unidade de lotação do servidor.

Nos casos em que o servidor comprovadamente necessitar permanecer em município distinto do que se encontra lotado, em razão do estágio da doença ou de o tratamento instituído não ser oferecido no município de sua lotação, a avaliação pericial será realizada na unidade pericial na qual o município onde o tratamento for realizado encontrar-se abrangido.

Avaliação Documental:

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida, mediante avaliação documental de laudo de médico/odontólogo assistente, realizada por perito oficial, de laudo emitido por médico/odontólogo assistente em formulário próprio ou de instituição a que esteja vinculado.

I - por até 15 (quinze) dias corridos, no intervalo de um ano;

II - por até 15(quinze) dias corridos, no intervalo de 60 dias, quando inexistir unidade pericial no município de residência e de lotação do servidor;

III - por até 60 (sessenta) dias corridos, quando o servidor se encontrar hospitalizado ou restrito ao leito.

A avaliação pericial documental deverá ser requerida no prazo de três dias úteis, contados da data da emissão do Laudo médico/odontológico ou do primeiro dia de afastamento do servidor, por meio de sistemas disponibilizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, enviando o laudo juntamente com a cópia de documento de identificação e formulário próprio, nos moldes estabelecidos pela SCPMSO, o resultado publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, sob pena de indeferimento total ou parcial da licença para tratamento de saúde.

 A unidade pericial poderá:

 a) convocar o servidor para avaliação pericial presencial;

 b) solicitar esclarecimentos ao médico/odontólogo assistente;

 c) solicitar, com base em critérios clínicos, a realização e apresentação de exames complementares.

Documentos necessários

Para a realização da avaliação pericial, o servidor deverá apresentar comprovante de tratamento de saúde: atestado emitido por médico ou odontólogo, devidamente identificados, pelos respectivos conselhos regionais de classe, que fundamente o requerimento e informar os cargos e funções públicas em que se encontra em exercício.

No laudo médico/odontológico deverá constar, em conformidade com a Resolução CFM nº 1.658/2002:

I – o diagnóstico;

II – os resultados de exames complementares, se for o caso;

III – a conduta terapêutica;

IV – o prognóstico;

V – as consequências à saúde do periciando;

VI – o provável tempo de repouso estimado necessário para recuperação do periciando, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão quanto à concessão do benefício; 

VII – registro de dados de maneira legível;

VIII – identificação do emissor, mediante assinatura e descrição do número de registro na entidade de classe, bem como carimbo identificador do profissional de saúde.

O laudo médico/odontológico apresentado fora do padrão estabelecido poderá acarretar perda total ou parcial do direito ao afastamento do trabalho.

Boletim de Inspeção Médica – BIM â€“ devidamente preenchido (frente). Se o servidor for detentor de dois cargos será necessário 01 BIM para cada cargo.

Documento original de identidade, com foto e assinatura.

Formulários

Boletim de Inspeção Médica - BIM - (Servidor efetivo) *Este documento será utilizado excepcionalmente durante a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Setor responsável

SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > SCPMSO (Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional).

Base legal

Lei n.º 869, de 05 de julho de 1952;

Decreto 48.249, de 05 de agosto de 2021;

Artigo 7º da Resolução SEPLAG nº:01, de 10 de janeiro de 2014.

Destinatário

Servidor efetivo

Chefia imediata

Perguntas frequentes