Descrição
    Processo de afastamento temporário do servidor ao trabalho por motivo de casamento a contar da data do casamento civil ou religioso com efeito civil.

Documentos necessários
    Certidão de Casamento.

Formulários
    Requerimento para Licença Paternidade, Gestação, Casamento ou Luto.

Setor responsável
    Unidades de Recursos Humanos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Base legal
    Art. 88, inciso II, e 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952.
    Art. 67, I da Lei Complementar nº 129, de 08/11/2013 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

Destinatário
    Servidores ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, detentores de função pública, designados com base nos incisos I e II e alínea “a” do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 10.254/1990, e os contratados nos termos Lei nº 18.185/2009, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes