Descrição
Afastamento de servidor público da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, da jornada de trabalho em regime parcial ou integral, com ou sem ônus, para participar de curso de pós-graduação stricto sensu ou pós-doutorado.
Requisitos necessários:
A concessão do afastamento integral fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
1. Não for possÃvel a concessão do afastamento parcial;
2. A atividade for compatÃvel com as atribuições da carreira do servidor e de interesse do serviço público;
3. A atividade comprometer mais que sessenta por cento da carga horária mensal de trabalho ou quando o local de realização do curso ou atividade de aperfeiçoamento impossibilite o deslocamento diário do servidor para o seu local de trabalho;
4. o servidor for efetivo e estável ou detentor de função pública.
5. Celebração de termo de compromisso entre o servidor e o órgão de lotação.
6. Publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado, contendo o nome do servidor, Masp, tipo e perÃodo do afastamento.
A concessão do afastamento parcial fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
1. a atividade for compatÃvel com as atribuições da carreira do servidor e de interesse do serviço público;
2. atividade comprometer menos que sessenta por cento da carga horária mensal de trabalho;
3. o servidor for efetivo ou detentor de função pública.
4. Celebração de termo de compromisso entre o servidor e o órgão de lotação.
5. Publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado, contendo o nome do servidor, Masp, tipo e perÃodo do afastamento.
Documentos necessários
Termo de Compromisso para Concessão de Afastamento
Formulários
Formulário de solicitação de afastamento do trabalho para estudo ou aperfeiçoamento profissional
Formulário de solicitação de prorrogação de afastamento do trabalho para estudo ou aperfeiçoamento profissional
Formulário de flexibilização do horário de trabalho para estudo ou aperfeiçoamento profissional
Formulário de solicitação para participação em evento de curta duração
Base legal
Decreto 47.253, de 13/09/2017
Deliberação COF nº 04, de 06/11/2017
Decreto 48.176, de 15/04/2021
Resolução Seplag 43, de 14/06/2021.
- Decreto 48.176, de 15/04/2021; e
- Resolução Seplag 43, de 14/06/2021.