De acordo com o disposto na Ordem de Serviço SCPMSO Nº 02 de 18 de março de 2020, e alterada pela 05/2020, Artigo 2º § 4º "o servidor deverá manter a documentação original sob sua guarda, para ser entregue em momento posterior oportuno, a ser informado pela Superintendência Central de PerÃcia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO".
Informamos a V.Sas. que o prazo para envio desta documentação das licenças concedidas (anteriormente estipulado para até 30/06/2021) foi prorrogado até o dia 31 de agosto de 2021. Todos os documentos apresentados digitalizados, para solicitação de LTS, tais como: atestados médicos originais e o Boletim de Inspeção Médica - BIM, devidamente assinado à caneta, deverão ser enviados para o Núcleo Regional de PerÃcia Médica e Saúde Ocupacional de referência do servidor, pelos Correios. A responsabilidade de comprovar o envio da documentação é do próprio servidor.
Excepcionalmente em Belo Horizonte, o servidor poderá encaminhar a documentação pelos correios ou comparecer presencialmente mediante agendamento prévio pelo RH Responde (Assunto Agendamento Protocolo - Belo Horizonte). Os endereços completos e atualizados estão disponÃveis no Portal do Servidor e poderão ser acessados através do site www.portaldoservidor.mg.gov.br / Acesso à Informação / PerÃcia Médica e Saúde Ocupacional / Endereços dos Núcleos Regionais de PerÃcia Médica e Saúde Ocupacional.
Para as novas solicitações de perÃcia documental, o servidor deverá encaminhar o atestado médico/odontológico original e o BIM devidamente preenchido e assinado, após a publicação do perÃodo solicitado. Ressaltamos, que a responsabilidade de comprovar o envio dos documentos é do próprio servidor.
Importa esclarecer ainda que, o servidor que não dispuser do(s) documento(s) original(is) deverá(ão) solicitar segunda via do atestado encaminhado ou cópia de prontuário contendo a informação de solicitação do afastamento junto ao médico assistente. Caso não obtenha êxito quanto ao pedido de segunda via de documento(s) deverá enviar à SCPMSO pelos correios justificativa escrita de próprio punho e assinada, a qual será submetida à avaliação e, após, caso seja acatada, será arquivada em prontuário médico juntamente com a(s) cópia(s) do(s) documento(s) digitalizado(s), anteriormente encaminhado(s), via RH Responde.