Solicitamos a todos os servidores públicos do Poder Executivo de Minas Gerais ATENÇÃO ESPECIAL EM RELAÇÃO AO NÚMERO DO CNPJ DA FONTE PAGADORA quando forem realizar a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2020 (Ano Base: 2019):

O CNPJ da Fonte Pagadora deverá ser o mesmo que consta no Informe de Rendimentos (Ano Base: 2019).

ATENÇÃO ESPECIAL: No caso de importação da declaração relativa ao exercício anterior (Ano Base: 2018) no programa da Receita Federal, é necessário conferir e, se for o caso, alterar o CNPJ da Fonte Pagadora de acordo com o Informe de Rendimentos (Ano Base: 2019).

Essa atenção especial se justifica pela alteração do órgão responsável pelo processamento da folha de pagamento em 2019. Anteriormente, era realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e passou a ser realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

I. 07/02/2020 6ª feira, a partir das 16:00 - SEPLAG: - Suspensão do acesso a Lançamentos e Importação Arquivos, para consolidação das averbações realizadas no período de 09/01/2020 a 07/02/2020, p/ a Fl. 02/2020.

II. 10/02/2020 2ª feira, a partir das 09:00 - SEPLAG: - Liberação de acesso a Lançamentos: Cancelamentos, exclusões, reparcelamentos, reduções nº/qte. parcelas ou reduções valores parcelas, das consignações averbadas até 07/02/2020 serão processados para a Fl. 02/2020. As consignações averbadas a partir desta data serão processadas para a Fl. 03/2020.

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