Projeto Centro de Compras Compartilhadas e os benefícios da centralização das compras públicas serão apresentados em webinário
Evento, nesta quinta-feira (8/10), será transmitido com apoio da Fundação João Pinheiro (FJP)
Com o propósito de debater sobre a centralização de compras e os benefícios que esse modelo pode trazer ao Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) vai promover, nesta quinta-feira (8/10), o webinário “Bate-papo sobre o Projeto CCC”. O projeto foi apresentado oficialmente no início deste ano, com a presença de mais de 400 servidores dos órgãos e entidades, e tem, como diretriz, a construção colaborativa e a promoção da eficiência no gasto público.
Lei Complementar Federal 173/2020 – Comunicado aos Servidores
A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), trouxe, em seu artigo 8º, definições relacionadas aos direitos e vantagens dos servidores públicos. Para assegurar a correta aplicação do artigo em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) solicitou à Advocacia Geral do Estado (AGE) uma orientação jurídica.
Os esclarecimentos da AGE sobre os direitos e vantagens dos servidores que continuarão sendo concedidos normalmente e sobre aqueles que serão afetados pelas medidas restritivas da Lei, no período de 28/05/20 a 31/12/21, foram encaminhados em parecer jurídico no dia 22 de julho de 2020.
As Diretorias de Recursos Humanos dos órgãos e entidades estaduais serão orientadas pela Seplag.
Direitos e vantagens que não serão alterados pela LC nº 173/2020: